Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo

A defensoria pública recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita.

Quantum que não carece de reparos.

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Possibilidade. Necessidade de efetiva comprovação da insuficiência economica. Valor da causa irrisoria. Emolumentos minguados. Recurso conhecido e desprovido.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São

Ação de execução hipotecária. Contrato de financiamento imobiliário. Exceção de pré-executividade.

Estupro. Atentado violento ao pudor. Seqüestro. Extorsão.- Absorção do delito de seqüestro pelo de extorsão.

Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.

Júri. Homicídio qualificado. Réu condenado. Inconformismos. Nulidade do julgamento.

Habeas corpus. Prisão temporária. Prisão cautelar. Pedido de revogação.

Relaxamento pela autoridade policial. Perda de objeto.

Previdência suplementar. Funcef. Redução do benefício. Reajuste pelo INSS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Apelação criminal. Crimes contra os costumes. Estupro. Negativa de autoria. Palavra da vítima.

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.

Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.

Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Dúvida quanto à atualidade da agressão. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia.

Tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.

Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Golpes de faca na região abdominal.

Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

Crime contra a saúde pública.

Dano material. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário.

Abatimentos dos valores recebidos pelo INSS.

Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.